Sobre Restaurantes e Lanchonetes
Entende-se por restaurante/lanchonetes ao estabelecimento ou comércio que propicia um serviço de alimentação aos clientes.
Ele é um espaço público que qualquer pessoa pode ter acesso, entretanto apesar de ser una entidade pública, seus serviços são cobrados e, portanto não são gratuitos. São contribuintes do ICMS (imposto estadual) além dos tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS.